Uma universitária que ficou sem acesso à internet receberá R$ 5 mil de indenização da operadora

Uma universitária que ficou sem acesso à internet e teve problemas para realizar suas tarefas acadêmicas deve receber indenização de R$ 5 mil da Telemar Norte Leste S.A. (TNL PCS) pelos danos morais. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou em parte sentença da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora.

Em Primeira Instância, a operadora havia sido condenada a pagar indenização de R$ 3 mil. A TNL PCS afirmou que não houve irregularidade na prestação do serviço, mas não foi possível instalar a internet Velox porque não existia sinal na localidade onde a consumidora reside. A empresa também argumentou que o contrato ainda era válido e eficaz e deveria ser cumprido, porque as condições técnicas podiam sofrer alterações, inclusive na rede interna.

A decisão não agradou nem à operadora nem à consumidora, que achou o valor da reparação por danos morais baixo, tendo em vista que a TNL PCS, surpreendendo a família, interrompeu os serviços abruptamente, sem notificação.

O processo chegou à Segunda Instância sob a relatoria do desembargador Newton Teixeira Carvalho, que entendeu caracterizada a relação contratual entre as partes. Para o magistrado, a TNL PCS não demonstrou que restabeleceu o serviço de internet em tempo razoável.

“Desta forma, não tendo a empresa-ré se cercado dos cuidados necessários, a fim de evitar os transtornos proporcionados ao autor, diante das interrupções, sem qualquer justificativa plausível e sem qualquer aviso prévio, deve a requerida responder pelos danos”, afirmou.

Quanto ao valor a ser pago, o desembargador Newton Carvalho acatou o pedido da consumidora e determinou o aumento da indenização para R$ 10 mil. Contudo, em relação ao total, os desembargadores Cláudia Maia e Alberto Henrique discordaram do relator por considerarem R$ 5 mil uma quantia mais adequada às circunstâncias do caso.

FONTE: TJMG

O banco pode ou não pode?

1 -Quanto tempo meu nome deve sair do SPC/SERASA após pagamento da dívida?

O prazo máximo para a retirada do nome no cadastro de inadimplentes é de 5 dias.

2- Qual o percentual de pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito?

A Resolução nº 3.919/2010 alterou o valor mínimo de 10% para 20%.

3 - Quais são as tarifas que as operadoras podem cobrar dos cartões de crédito?

As operadoras estão limitadas a cobrar até 5 tarifas: anuidade, emissão de 2ª via, retirada em espécie na função saque, uso do cartão para pagamentos de contas, pedido de avaliação emergencial de crédito. De acordo com a Resolução nº 3.919/2010.

4 - Um cheque meu foi devolvido, como faço para saber quem o depositou?

Você poderá solicitar formalmente do banco o nome completo, endereço e agência bancária da pessoa ou empresa que fez o depósito.

5 - Tenho restrições cadastrais, ainda posso solicitar talonário de cheques?

Não, de acordo com a Resolução 3.972 do Banco Central, o fornecimento de talonário é condicionado à existência de saldo, à ausência de restrições cadastrais, ao histórico de práticas na utilização dos cheques, ao registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF) e à regularidade dos dados e dos documentos do correntista.

6 - Como posso fazer um pedido de sustação de cheques?

Em casos de furto, roubo ou extravio, o pedido de sustação deverá ser acompanhando de boletim de ocorrência, sem o qual, o pedido não será atendido.

7 - Preciso informar antecipadamente à agencia que vou realizar um saque de valor acima de R$ 5.000?

Sim, de acordo com o art. 16 da Resolução 2892/2001, o cliente deve informar com o prazo mínimo de 4h de antecedência que irá realizar um saque de alto valor. Tal resolução é importante tanto para a segurança do cliente quanto para que a agência possa garantir a disponibilidade do valor a ser sacado.

8 - Bancos podem postergar saques de valores acima de R$ 5.000?

Sim, nos saques acima de R$ 5.000, as instituições podem postergar o mesmo para o expediente seguinte, de acordo com o art. 16 da Resolução 2892/2001.

9 - Sou obrigado a utilizar caixas eletrônicos dentro das agências?

Não. De acordo com o art. 15 da Resolução 2892/2001, é vetado negar ou restringir, aos clientes e ao público usuário, atendimento pelos meios convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de atendimento alternativo ou eletrônico.


10 - Contratei um empréstimo pessoal, tenho direito de quitar a dívida antecipadamente?

Sim, de acordo com o art. 7 da Resolução 2892/2001, o cliente tem direito de quitar a dívida, total ou parcialmente, e ainda obter redução proporcional dos juros.

11 - Houve uma movimentação indevida na minha conta, o banco é responsável?

Sim, como prestador de serviço, a instituição é responsável pelos danos causados ao consumidor, seja na má prestação do serviço ou pela segurança no fornecimento de produtos e serviços.

12 - Bancos podem receber cheques pré-datados antes da data estabelecida?

Não existe regulamentação para cheques pré-datados e, todos os cheques são pagáveis no dia da apresentação e podem ser devolvidos caso não haja fundos suficientes na conta.


13 - Qual o tempo máximo de espera nas filas?

Não existe uma regulamentação nacional, porém, muitos estados e municípios têm leis que limitam o tempo máximo de espera nas filas, como o Ceará, Recife/PE e Rio de Janeiro/RJ.


14 - Estou sendo cobrado por um seguro que não solicitei!

É muito comum bancos cobrarem seguros nos cartões de crédito. Se o serviço não foi solicitado pelo consumidor, o mesmo fere o código de defesa do consumidor no momento em que o banco fornece e cobra por um serviço que não foi solicitado.

15 - Sou obrigado a pagar mensalidade de conta corrente?

Bancos só não podem cobrar tarifas de contas salário, demais serviços prestados podem ser cobrados, desde que os valores sejam informados e acordados pelo consumidor previamente.

16 - O banco pode alterar a taxa de juros previamente acordada unilateralmente?

Não. Os juros fazem parte do “preço” pago pelo consumidor, logo se o “preço” foi previamente estabelecido não pode ser alterado sem o consentimento do cliente.

17 - O que caracteriza uma conta-corrente paralizada?

Conta-corrente que não tenha aplicações, custódia de ações, empréstimos ou limites de crédito vigentes (exceto cheque especial) atralados e que esteja sem movimentação espontânea por mais de 6 meses. Válido para contas sem saldo ou com saldo devedor também.

18 - Bancos podem cobrar tarifas de contas paralizadas?

Não. Após constatado que a conta-corrente está paralizada, a instituição deve suspender, a partir do 6º mês, a incidência de tarifas de manutenção ou de pacotes de tarifas, bem como de encargos sobre o saldo devedor.


19 - Bancos podem encerrar contas-correntes sem solicitação do cliente?

Sim. Caso a conta esteja inativa por um prazo mínimo de 6 meses. Neste caso, após 90 dias de inatividade, o banco deverá emitir um comunicado informando da situação e que a conta poderá ser encerrada.

20 - Bancos podem cobrar tarifas enquanto a conta-corrente não é encerrada, após solicitação?

Não. A partir do momento em que o consumidor solicita o encerramento, a instituição cessará a incidência de tarifas de manutenção de conta.

21 - Sou obrigado a deixar saldo na conta-corrente ao encerrá-la?

O correntista é obrigado a deixar saldo suficiente para sanar os valores relativos à lançamentos futuros e compromissos que o consumidor deve cumprir.

22 - Qual o prazo que o banco tem para encerrar minha conta-corrente após solicitação?

A instituição tem um prazo máximo de 30 dias para processar o encerramento. Devendo informar ao correntista a data efetiva do encerramento.

23 - Posso encerrar minha conta-corrente em qualquer banco?

O correntista pode encerrar sua conta-corrente em qualquer agência do seu banco, bastando se dirigir à uma das agências e preencher um termo padronizado de encerramento.

24 - O código de defesa do consumidor é aplicável a bancos?

Sim. O banco é considerado o fornecedor do serviço (crédito financeiro) e o correntista é considerado o consumidor de acordo com os artigos 2º e 3º, § 2º do CDC.

25 - Existe algum lugar onde possa verificar as tarifas cobradas pelos bancos?

Sim, o site da FEBRABAN fornece uma lista de todas as tarifas cobradas pelos bancos associados.

Fonte: Processe Aqui

Magazine Luiza deve pagar R$ 99 mil por demora de um ano em troca de produto

A loja Magazine Luiza foi condenada e indenizar em R$ 99 mil consumidora que comprou máquina de lavar com defeito e recorreu à justiça para garantir o direito à troca do produto. O valor corresponde à multa diária fixada na sentença, que determinou a entrega do novo produto. Ação que tramitou no JEC da de Sombrio/SC.

A mulher adquiriu a máquina, no valor de R$ 2 mil, em abril de 2009, que desde o início apresentou problemas. Foram diversas tentativas de solução junto à loja que, irredutível, negou-se a substituir o produto. Assim ela entrou com a ação em outubro do mesmo ano.

Na sentença, prolatada em 2010, foi determinado que a loja deveria realizar a troca, sob pena de multa diária no valor de R$ 200. Como a entrega da nova máquina só foi feita em 2011, a consumidora executou a sentença.

O valor da condenação foi liberado através de alvará em nome da autora da ação.

Processos: 069.09.003362-9 e 069.09.003362-9/001

Fonte: Migalhas

Banco é condenado por não informar motivos para negativa de crédito

Negativa de crédito resulta em condenação de instituição bancária por danos morais. A empresa recusou pedido de financiamento sem explicar critérios, o que motivou a decisão do juiz José Herval Sampaio Júnior, da 2ª Vara Cível de Mossoró. O magistrado considerou ilegal a conduta, configurada como represália a cliente que, anteriormente, havia conquistado judicialmente revisão de contrato firmado com o mesmo banco.

A consumidora ingressou com ação após constatar inscrição de seu nome em cadastro interno de restrição. Ao pleitear um segundo financiamento junto a uma loja conveniada com a promovida, viu seu pedido recusado por figurar como autora em ação revisional. O banco contestou, alegando não ser obrigado a fornecer crédito a ninguém, conforme garantia constitucional. Disse ainda que faltou a requerente requisito para concessão de crédito, sem especificar a natureza do entrave.

“Nesse sentido, a jurisprudência de vários Tribunais, a exemplo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, já tem entendido que a negativa genérica de crédito, quando não se aponta especificamente o motivo, caracteriza-se como abusiva”, apontou o magistrado.

Motivo da recusa deve ficar claro

O juiz Herval Sampaio explicou que o banco, amparado em sua liberdade contratual, poderia realmente escolher não mais contratar com a requerente, em razão de ajuizamento de ação revisional, mas deveria informar sobre os motivos da recusa.

O fato da requerida não ter especificado o motivo da negativa, bem como a existência da referida ação revisional de contrato entre as partes, e ainda o fato narrado na inicial e confirmado por testemunha, levaram o juiz ao entendimento de que efetivamente houve inscrição da requerente em cadastro interno de instituições financeiras.

Para o magistrado, tais elementos justificam a fixação de indenização por danos morais. Assim, o banco deverá pagar à consumidora a importância de R$ 5 mil, acrescidos de correção monetária e juros. Responderá ainda pelas custas do processo e honorários advocatícios.

(Processo nº 0002929-98.2010.8.20.0106)

Fonte: TJRN

Lei estabelece horários para empresas cobrarem endividados por telefone

Uma nova lei aprovada no Estado de São Paulo determina horários e dias que as empresas poderão cobrar dívidas por telefone aos consumidores. A lei estabelece que as ligações para cobrança de débitos devem ser realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h e aos sábados, das 8h às 14 horas. Nos feriados os telefonemas são vedados.

A determinação foi aprovada na última quinta-feira (22) por meio de uma lei embasada no Código de Defesa do Consumidor que, entre outras coisas, veda a utilização de qualquer procedimento que interfira com o trabalho, descanso ou lazer do consumidor nas cobranças de dívidas.

A fiscalização junto às empresas caberá à Fundação Procon-SP, órgão vinculado á Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, que também receberá eventuais reclamações dos consumidores por meio dos seus canais de atendimento.

Fonte

Caixa Econômica é condenada por venda casada

Essa decisão é a prova que basta 1 reclamar para gerar a mudança!!!!

O juiz federal da 3ª vara em Franca, Marcelo Duarte da Silva, acatou pedido do Ministério Público Federal e concedeu tutela antecipada para impedir a Caixa Econômica Federal de exigir, pressionar, constranger ou impor aos pretendentes a financiamentos imobiliários a aquisição de outros produtos e serviços do banco, como seguro de vida e título de capitalização.

O inquérito civil para apurar a prática de venda casada na Caixa foi instaurado no ano passado pelo MPF, a partir de uma representação de um cidadão por meio do Digi-Denúncia, disponível no site da PR/SP na internet. Durante a apuração dos fatos, o órgão constatou diversas situações em que a Caixa condicionou o empréstimo financeiro para a aquisição de imóvel à contratação de outros serviços da instituição, o que tira a liberdade de escolha do consumidor.

Para o MPF, esse ato é caracterizado como venda casada e além de infringir os direitos garantidos no Código de Defesa do Consumidor, também ofende o direito de acesso à informação, uma vez que o cliente é levado a crer que a liberação do financiamento está ligada à compra de outros produtos.

Para divulgar esses esclarecimentos aos seus clientes, a Caixa deverá fixar cartazes em todas as agências presentes nos municípios de Franca, Aramina, Buritizal, Cristais Paulistas, Guará, Igarapava, Ipuã, Itirapuã, Ituverava, Jeriquara, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina e São José da Bela Vista, além de publicar notícia em pelo menos dois jornais de grande circulação dessa região.

Duarte declarou ainda a anulabilidade de todas as vendas casadas de produtos e serviços oferecidos pela instituição. Já os consumidores prejudicados, com contratos de financiamento firmados a partir de 14 de outubro de 2008, deverão ser notificados por meio de carta sobre a possibilidade de devolução, com correção monetária e juros de mora legais, notificando o valor pago pelos serviços indesejados.

Para reivindicar a devolução, os clientes deverão comparecer, em um prazo de 90 dias, à agência onde firmaram contrato de financiamento de imóvel e protocolar requerimento. O dinheiro deverá ser devolvido em 30 dias pela Caixa, sob pena de multa diária de R$ 100.

Para cada dia de atraso, a Caixa terá que pagar multa diária de R$ 100 mil na providência das determinações de tutela antecipada, e para cada contrato em que se verificar descumprimento da decisão, a multa será de R$ 10 mil. Além disso, para o pagamento de prestações do financiamento imobiliário, o banco somente poderá exigir abertura de conta corrente que contenha serviços básicos e gratuitos.

Fonte: ConJur

Cliente que ouviu música sobre caloteira em ligação de cobrança será indenizada

   A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou instituição bancária ao pagamento de R$ 20 mil em benefício de uma cliente, a título de indenização por danos morais, por conta de excessos praticados na cobrança de dívida. Gerente de RH de uma empresa multinacional, a cliente contraíra empréstimo de R$ 10 mil no banco, mas não conseguiu quitá-lo no prazo estipulado. A dívida pulou para R$ 44 mil, quando então a cliente procurou a instituição para negociar. Sem acordo, a questão recrudesceu.

   Uma empresa acionada pelo credor para cobrar o débito passou a assediar a cliente, através de telefonemas e mensagens de texto, com locuções grosseiras e até ameaças. Consta dos autos que, em uma das ligações atendidas, a apelante foi obrigada a ouvir uma música cuja letra, em seu refrão, dizia: "A dona [...] é uma caloteira, porque ela compra e não quer pagar mais, a dona [...] é uma caloteira, deve pra todo mundo porque gosta de roubar demais".

    Depois disso, uma mensagem enviada trazia o seguinte texto: “Senhora […], entrar em contato com a [empresa de cobrança], é a respeito de suas dívidas com o Banco [...]. A gente aguarda seu retorno para tentar solucionar, não adianta a senhora ficar se escondendo que vai ser pior. Muito obrigada e boa tarde”. Em 1º grau, a indenização foi negada com o fundamento de que não houve exposição pública da cliente.

   Para o desembargador Ronei Danielli, relator da apelação, esse raciocínio ignora uma parcela significativa dos direitos da personalidade, além de legitimar a conduta abusiva que o Código do Consumidor busca coibir. “O emprego de uma música permeada por insultos atingiu verdadeiramente o íntimo da autora, que, com razão, sentiu-se constrangida e diminuída com o fato, desequilibrando o seu cotidiano e atingindo-a em sua autoestima”, interpretou Danielli. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2013.051609-1).

Fonte: TJSC

Trecho da decisão:
"considerando-se a circunstâncias do caso, mormente a condição econômica da autora e das rés - gerente de recursos humanos de empresa multinacional e empresas renomadas de grande porte -, aliada à gravidade da conduta das apeladas, que deve ser severamente desestimulada, condena-se às rés ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso, qual seja, 07/08/2008, data em que restou provada a primeira cobrança abusiva." 

Mercado Livre é responsável por eventuais danos a consumidores

A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que o site Mercado Livre declare sua responsabilidade por prejuízos experimentados pelos usuários e que se abstenha de incluir cláusulas que o exonerem de eventuais danos.

Em ACP, o MP pedia que o portal reconhecesse a responsabilidade civil solidária e objetiva por eventuais danos causados aos consumidores a partir do reconhecimento de que a relação jurídica que se estabelece é de consumo. O pedido foi acolhido pela 13ª vara Cível da capital.

Ao analisar recurso da empresa, a 28ª câmara manteve quase que integralmente a sentença, reformando-a apenas para que fique estabelecido que a empresa não responde pelo estado e qualidade do bem e que pode, "em cláusula contratual com bastante destaque e em letras maiores, excluir sua reponsabilidade pelas características intrínsecas do bem, tais como estado de conservação, qualidade, funcionamento, defeitos etc., vez que não tem qualquer acesso ao bem, que passa diretamente do vendedor para o comprador".

O relator do recurso, desembargador Manoel Justino Bezerra Filho, destacou ainda em seu voto que o dinheiro para o pagamento dos bens só pode ser liberado pela empresa em favor do vendedor após a expressa autorização do comprador, ressalva que no tem efeito no caso de pagamento direto do comprador ao vendedor.

• Processo: 0179673-03.2007.8.26.0100

Confira o acórdão.

Fonte: Migalhas

Advogada é condenada por reter valores de cliente

Comete ato ilícito, passível de indenização, o advogado que recebe valores para um determinado propósito e os retém para si, sem prestar contas ou apresentar justificativa plausível.

Além de causar abalo de confiança e atentar contra os direitos do consumidor-cliente, a sua conduta vai na contramão do que prega o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, na íntegra, sentença que condenou em dano moral e material uma advogada da Comarca de Taquara que reteve R$ 5,5 mil do seu cliente, dinheiro que era destinado a depósitos judiciais.

O colegiado também referendou o valor arbitrado para compensar o abalo moral, de R$ 10 mil.

A relatora do recurso na 15ª. Câmara Cível, desembargadora Ana Beatriz Iser, afirmou no acórdão que a própria advogada reconheceu, em seu apelo, que se apropriou dos valores destinados à realização de depósitos judiciais.

Para ela, a falta de motivo para retenção dos valores justifica a condenação indenizatória arbitrada na origem, sobretudo considerando o caráter pedagógico da medida.

‘‘Destaco que o fato de o autor ter sido mantido na posse do bem não altera o decidido, pois a retenção indevida de valores pela ré resta materializada’’, justificou a relatora. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento ocorrida em 16 de abril.

Ação indenizatória

Em maio de 2010, o cliente-autor entabulou contrato de prestação de serviços jurídicos com a advogada-ré, visando ajuizar ação revisional contra uma instituição de crédito, que tramitou na 2ª. Vara Cível da Comarca de Taquara.

Conforme o combinado, pagou os R$ 900,00 de honorários em nove parcelas mensais de R$ 100,00.

No curso da ação, o juízo aceitou a proposta do autor, que consistia em depositar judicialmente os R$ 5.569,90 que entendia dever à financeira, em 13 parcelas mensais de R$ 556,90, a fim de manter sob sua posse o veículo financiado.

Assim, mensalmente, o autor entregava o dinheiro à advogada, incumbida de fazer os depósitos.

No entanto, conforme alegou na inicial, a advogada fez apenas três depósitos, isso depois de a financeira ter ingressado com Ação de Busca e Apreensão por quebra do acordo.

A apreensão só foi revertida após o autor ter firmado novo acordo com o credor, retomando o automóvel.

Interpelada pelo autor para que explicasse a razão da ausência de comprovação dos depósitos judiciais – segundo registra o processo –, alegava que os papeis ‘‘estavam na mesa do juiz’’. Também afirmava que havia feito os depósitos e estava ‘‘cheia de serviço’’.

Sentindo-se lesado, o autor ajuizou ação indenizatória contra sua procuradora, pedindo que fosse determinada a devolução do dinheiro entregue e, também, arbitrada indenização por danos morais.

Na contestação, a advogada admitiu que alguns depósitos deixaram de ser feitos nas datas corretas, não por má-fé, mas por equívocos.

Garantiu que os depósitos faltantes foram integralizados em maio de 2011. Atribuiu a falha a problemas pessoais e à rotatividade de funcionários do escritório. Apesar de tudo, disse que o autor ficou na posse do bem. Logo, não se poderia falar em dano moral.

A sentença

O juiz Juliano Etchegaray Fonseca, da 1ª Vara Cível daquela comarca, reconheceu que a conduta da advogada levou à apreensão do veículo do autor. Isso, por si só, ‘‘traduz-se em prática atentatória aos direitos dos consumidores’’, em função do abalo da confiança.

Citando a Constituição, o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB, o julgador lembrou que o advogado presta serviço público e exerce função social.

Por isso, precisa seguir os preceitos éticos, para ser merecedor de respeito e contribuir para o prestígio da advocacia.

‘‘Os problemas de ordem pessoal alegados não podem servir de subterfúgio para o cometimento de atos ilícitos por parte demandada no exercício de sua profissão, tendo sua conduta rompido a confiança que se faz necessária entre o cliente e seu advogado, entre o consumidor e o prestador de serviços, tendo tal fato ultrapassado os meros dissabores também equivocadamente invocados pela ré, o que só demonstra a ausência de consciência acerca do conteúdo nefasto de seu comportamento perpetrado neste e em outros casos análogos’’, escreveu na sentença.

Demonstrada a retenção indevida e injustificada, o juiz deferiu a reparação por danos patrimoniais.

Determinou a restituição das quantias retidas, com o abatimento dos valores depositados fora do tempo pela ré, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, conforme previsão do artigo 475-B, caput, do Código de Processo Civil.

O juiz também deferiu a reparação extrapatrimonial, pois reconheceu que a conduta também causou ao cliente lesado dano moral na forma in re ipsa – que decorre do próprio fato, independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Valor arbitrado: R$ 10 mil

Fonte: Juristas

Consumidor será indenizado por acusação de uso de cédula falsa

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma casa de eventos a pagar indenização por danos morais (R$ 10 mil) e danos materiais (R$ 50) a um consumidor, acusado de efetuar um pagamento com nota falsa.

De acordo com a acusação, o cliente estava acompanhado de alguns amigos no estabelecimento e, após o consumo de bebidas, dirigiu-se ao caixa para pagar a conta com duas notas de R$ 50. Uma delas foi recusada pela funcionária, que o acusou de falsificação, e devolveu-a a ele após ter escrito a palavra “falça” (sic) anotada com caneta vermelha. Ele contou que na ocasião a empregada divulgou a outros clientes próximos ao caixa que a nota entregue para pagamento era falsa, expondo-o à situação vexatória.

 

Funcionária teve procedimento impróprio

Para a relatora Márcia Regina Dalla Déa Barone, o procedimento da funcionária foi impróprio. “Somente através de perícia seria possível afirmar que a nota era realmente falsa, deveria a requerida apenas recusar aquela nota, que deveria ter sido devolvida ao autor no mesmo estado em que entregue ou, se o autor insistisse na utilização daquela nota, comunicar o fato à autoridade policial competente para avaliar a questão.”

 

O julgamento, que teve votação unânime, também contou com a participação dos desembargadores Carlos Alberto Garbi e João Carlos Saletti.

 

Confira o processo aqui na íntegra.

Fonte: Reclame Aqui