Produto com vício ou com defeito?

Todos nós já passamos pela situação de comprar um produto ele não atingir as nossas expectativas. Ou não funciona, ou funciona mas esperávamos um desempenho melhor dele. Isso quando o produto não chega faltando peça, rasgado... 

Diante disso, estamos diante de um problema de produto com defeito.... ou seria com vício?? O Código de Defesa do Consumidor fala em vício dos produtos, mas será que tem diferença entre produto com vício e produto com defeito? Sim, tem diferença, mas entender essa diferença é outra questão. Vou transcrever aqui a explicação do dr. João Victor A. que foi a única que me fez entender essa diferença. 

Agora saiba se o produto está com vício ou se está com defeito:

Você sabia que existe a diferença entre VÍCIO e DEFEITO? Segundo conceitos, seriam os citados institutos definidos da seguinte forma:

VÍCIO - SÃO PROBLEMAS DE QUALIDADE E QUANTIDADE DE PRODUTOS OU SERVIÇOS

DEFEITO - CONSISTE NUM TIPO DE PROBLEMA EM UM PRODUTO OU SERVIÇO QUE PODE CAUSAR UM DANO À SUA SAÚDE OU À SUA SEGURANÇA.

De fato são conceitos bem distintos, na prática seriam assim: Imagine você comprar uma televisão que quando você liga ela simplesmente não funciona, isso é vício, ou seja, apresentou um problema mas que não causou danos à ninguém.

Já o DEFEITO, um exemplo bem claro é em relação aos freios de um carro, em que você compra o automóvel e ele apresenta defeito nos freios e com isso você sofre um acidente, ou seja, causou um dano à você, expondo também a sua segurança.

Mas e na prática judiciária qual seria a diferença?

Essa é a pergunta que mais interessa. Bem, na prática a questão referente dá ensejo a uma indenização por danos materiais e morais. Porque é importante dizer isso? Pelo fato de que a maioria das pessoas que ingressam principalmente no juizado por VÍCIO dos produtos, tendem a querer indenização por danos morais, o que raramente é deferido.

O ponto importante é, você como consumidor analisar se a sua causa é referente a VÍCIO ou DEFEITO.

No caso de vício temos o seguinte procedimento, imagine que você comprou uma televisão com defeito, o que você deve fazer, quais as medidas corretas?

De acordo com o nosso ordenamento, os procedimentos são:

1- Reclamar o produto perante o fornecedor, para que este conserte o produto, tendo o prazo de 30 dias para devolver a você o produto consertado.

2- Em caso de conserto, encerra-se o caso. Já em caso de não haver consertado seu produto, você deve ingressar em juízo para requerer uma das opções citadas:

1- Substituição do produto por um novo

2- restituição do dinheiro

3- abatimento do produto (naqueles casos em que o produto funciona, mas tem algum probleminha).

Entretanto existem aqueles tipos de consumidores que ao comprarem um produto qualquer, o simples fato de ele estar com problemas, não querem que seja consertado, ou seja, o consumidor procura a loja para querer um produto novo. Até pode ocorrer isso, porém não são em todos os casos, claro que se o fornecedor quiser dar um novo a você, não haverá problemas, porém o mais comum é que queiram levar a uma assistência técnica. E diante da sua vontade de não querer que o produto seja consertado, o que deve ser feito?

A lei confere 3 casos em que o consumidor pode já requerer qualquer um dos itens, 1- Substituição do produto por um novo 2- restituição do dinheiro 3- abatimento do produto (naqueles casos em que o produto funciona, mas tem algum probleminha) sem ter que procurar o fornecedor, que são:

1 - se o conserto fizer com que o produto perca a qualidade ou a característica

2- se o conserto diminuir o valor do produto

3- se for um produto essencial.

Esse ponto 3 é de grande conflito no judiciário, pois o "essencial" é muito subjetivo e não há como se definir o que é essencial ou não, por exemplo: um celular pode ser essencial para a minha profissão, mas para outra pessoa pode ser um produto qualquer. No que tange aos fornecedores, para eles nenhum produto é essencial, esse conflito deve ser suscitado perante o judiciário, ficando ao livre convencimento do juiz, onde caso se demonstre a essencialidade do produto, com toda certeza será o pedido deferido.

Sabemos que existe muito abuso por parte de empresas fornecedoras de produtos e serviços, com relação aos consumidores, onde de fato muitas vezes abusam e simplesmente desprezam as reclamações dos consumidores, entretanto nada melhor do que consultar um advogado para requerer a coisa certa. Em caso de ação judicial saber qual a melhor peça a se ajuizar, enfim, não adianta também achar que qualquer produto com defeito vai gerar dinheiro a você pois não é assim que o judiciário funciona.

Seja esperto, procuro os seus direitos, e aja com ética tanto como cidadão como consumidor, pois para que o judiciário possa apreciar os pedidos de forma justa é importante que os lesados também sejam justos em seus pedidos, sem querer visar lucro em cima de uma situação que gera apenas restituição de um produto.

Isso causa tumulto e morosidade na justiça.

Procure um advogado e se informe melhor.

O tema exposto, refere-se somente a uma informação superficial de produtos materiais, onde o CDC também faz referência a produtos imateriais, serviços prestados, enfim, o campo é bem amplo. Entretanto dá-se ciência por parte dos nobres amigos advogados que o tema tratado aqui foi de forma bem superficial e leiga, para os não operadores do direito.

Advogada é condenada por reter valores de cliente

Comete ato ilícito, passível de indenização, o advogado que recebe valores para um determinado propósito e os retém para si, sem prestar contas ou apresentar justificativa plausível.

Além de causar abalo de confiança e atentar contra os direitos do consumidor-cliente, a sua conduta vai na contramão do que prega o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, na íntegra, sentença que condenou em dano moral e material uma advogada da Comarca de Taquara que reteve R$ 5,5 mil do seu cliente, dinheiro que era destinado a depósitos judiciais.

O colegiado também referendou o valor arbitrado para compensar o abalo moral, de R$ 10 mil.

A relatora do recurso na 15ª. Câmara Cível, desembargadora Ana Beatriz Iser, afirmou no acórdão que a própria advogada reconheceu, em seu apelo, que se apropriou dos valores destinados à realização de depósitos judiciais.

Para ela, a falta de motivo para retenção dos valores justifica a condenação indenizatória arbitrada na origem, sobretudo considerando o caráter pedagógico da medida.

‘‘Destaco que o fato de o autor ter sido mantido na posse do bem não altera o decidido, pois a retenção indevida de valores pela ré resta materializada’’, justificou a relatora. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento ocorrida em 16 de abril.

Ação indenizatória

Em maio de 2010, o cliente-autor entabulou contrato de prestação de serviços jurídicos com a advogada-ré, visando ajuizar ação revisional contra uma instituição de crédito, que tramitou na 2ª. Vara Cível da Comarca de Taquara.

Conforme o combinado, pagou os R$ 900,00 de honorários em nove parcelas mensais de R$ 100,00.

No curso da ação, o juízo aceitou a proposta do autor, que consistia em depositar judicialmente os R$ 5.569,90 que entendia dever à financeira, em 13 parcelas mensais de R$ 556,90, a fim de manter sob sua posse o veículo financiado.

Assim, mensalmente, o autor entregava o dinheiro à advogada, incumbida de fazer os depósitos.

No entanto, conforme alegou na inicial, a advogada fez apenas três depósitos, isso depois de a financeira ter ingressado com Ação de Busca e Apreensão por quebra do acordo.

A apreensão só foi revertida após o autor ter firmado novo acordo com o credor, retomando o automóvel.

Interpelada pelo autor para que explicasse a razão da ausência de comprovação dos depósitos judiciais – segundo registra o processo –, alegava que os papeis ‘‘estavam na mesa do juiz’’. Também afirmava que havia feito os depósitos e estava ‘‘cheia de serviço’’.

Sentindo-se lesado, o autor ajuizou ação indenizatória contra sua procuradora, pedindo que fosse determinada a devolução do dinheiro entregue e, também, arbitrada indenização por danos morais.

Na contestação, a advogada admitiu que alguns depósitos deixaram de ser feitos nas datas corretas, não por má-fé, mas por equívocos.

Garantiu que os depósitos faltantes foram integralizados em maio de 2011. Atribuiu a falha a problemas pessoais e à rotatividade de funcionários do escritório. Apesar de tudo, disse que o autor ficou na posse do bem. Logo, não se poderia falar em dano moral.

A sentença

O juiz Juliano Etchegaray Fonseca, da 1ª Vara Cível daquela comarca, reconheceu que a conduta da advogada levou à apreensão do veículo do autor. Isso, por si só, ‘‘traduz-se em prática atentatória aos direitos dos consumidores’’, em função do abalo da confiança.

Citando a Constituição, o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB, o julgador lembrou que o advogado presta serviço público e exerce função social.

Por isso, precisa seguir os preceitos éticos, para ser merecedor de respeito e contribuir para o prestígio da advocacia.

‘‘Os problemas de ordem pessoal alegados não podem servir de subterfúgio para o cometimento de atos ilícitos por parte demandada no exercício de sua profissão, tendo sua conduta rompido a confiança que se faz necessária entre o cliente e seu advogado, entre o consumidor e o prestador de serviços, tendo tal fato ultrapassado os meros dissabores também equivocadamente invocados pela ré, o que só demonstra a ausência de consciência acerca do conteúdo nefasto de seu comportamento perpetrado neste e em outros casos análogos’’, escreveu na sentença.

Demonstrada a retenção indevida e injustificada, o juiz deferiu a reparação por danos patrimoniais.

Determinou a restituição das quantias retidas, com o abatimento dos valores depositados fora do tempo pela ré, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, conforme previsão do artigo 475-B, caput, do Código de Processo Civil.

O juiz também deferiu a reparação extrapatrimonial, pois reconheceu que a conduta também causou ao cliente lesado dano moral na forma in re ipsa – que decorre do próprio fato, independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Valor arbitrado: R$ 10 mil

Fonte: Juristas