Sistema que classifica consumidor por risco de calote é legal, diz STJ

As instituições financeiras têm o direito de dar “notas” para os consumidores, classificando-os pelo possível risco que eles têm de não pagar suas dívidas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, nesta quarta-feira (12/11), considerou legal o sistema scoring, usado por instituições de restrição a crédito, como SPC e Serasa.

Por unanimidade, a 2ª Seção do STJ entendeu que o consumidor só tem direito à indenização por dano moral nos casos em que as informações pessoais forem usadas irregularmente ou de forma excessiva. Os ministros decidiram também que a empresa não precisa do consentimento prévio do comprador para cadastrá-lo no sistema.

Os ministros seguiram o voto do relator, Paulo de Tarso Sanseverino (foto) e decidiram também que o consumidor tem direito ser informado sobre as fontes usadas para formação de sua nota.

O caso foi levado ao STJ pelo presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Fernando Martins. Ele  disse que nem sempre as informações passadas pelas companhias de restrição ao mercado são verdadeiras, ou fidedignas. E o consumidor, o prejudicado na história, não sabe do teor desses dados.

Dados fantasiosos

O sistema de scoring é usado pelo comércio para avaliar o perfil de compra dos consumidores. Suas informações são frequentemente questionadas na Justiça. Uma série de reportagens da ConJur, publicada em 2013, mostra que os dados que a Serasa passa ao mercado sobre os consumidores são fantasiosos, sem qualquer relação com a realidade.

A reportagem, à época,  consultou o sistema e apontou, por exemplo, que a renda presumida do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que tem participação societária em duas empresas era de R$ 1,2 mil — menos de dois salários mínimos, mesmo tendo ele sido professor, ministro, senador e presidente da República.

Fonte: ConJur

Justiça determina cancelamento de dados pessoais no SPC Brasil sem autorização do Consumidor

O Juiz de Direito Silvio Tadeu de Ávila, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, em decisão liminar, determinou que a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC Brasil) cancele, no prazo de até 30 dias, o registro de consumidores que não tenham autorizado a inserção de seus dados cadastrais e informações pessoais em seus bancos de dados. Também proibiu a divulgação ou comercialização de dados sem a permissão dos consumidores.

A medida cautelar foi tomada em face de Ação Coletiva de Consumo ajuizada pelo Ministério Público do RS contra o SPC Brasil, para que deixe de efetuar a venda de dados e informações pessoais, sem prévia autorização, para empresas que buscam a prospecção de clientes para ações de marketing e telemarketing.

Para cada exclusão do registro de consumidores que não tenham autorizado a inserção de seus dados descumprida, a ré está sujeita à multa de R$ 100,00. Além disso, o magistrado determinou que o SPC Brasil abstenha-se de registrar, divulgar e comercializar dados cadastrais e informações pessoais de consumidores, sem prévia autorização dos mesmos, sob pena de multa de R$ 200,00 por descumprimento.

Por fim, o magistrado suspendeu todas as ações individuais neste sentido que tramitam no 1º Juizado da 16ª Vara Cível. A Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça foram comunicadas para que o assunto seja tratado junto ao Projeto de Gestão Estratégica das Ações de Massa.

Ato da Presidência do TJRS orienta para suspensão de apelações sobre a matéria

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, editou o Ato nº 032/2014-P, orientando para a suspensão do julgamento das apelações cíveis que versem, ainda que alternativa ou cumulativamente, matérias de ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do RS contra a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC Brasil).

Para a expedição da medida, o Presidente do TJ considerou a repetitividade da controvérsia em questão, com efeito em inúmeras demandas individuais que aportam no Judiciário em todo o Estado. Saiba mais: Ato da Presidência do TJRS orienta para suspensão de apelações em ação do MP X SPC Brasil

Proc. 11401789987 (Comarca de Porto Alegre)

Fonte: TJRS

Assistência para produto eletrônico importado

Com mais brasileiros viajando ao exterior, e muitos deles em busca de eletrônicos a preços mais baratos do que os encontrados no Brasil, estão se tornando mais frequentes os casos de pessoas que precisam de assistência técnica para produtos comprados fora do país e que apresentam defeitos.

E muitas delas provavelmente terão dificuldade em consertar esses produtos: a maioria das multinacionais aqui no Brasil não dá garantia a eletrônicos comprados no exterior.

· Brasil

A pedido da BBC Brasil, o site Reclame Aqui calculou ter recebido, apenas entre 1º de maio e 31 de outubro deste ano, 909 reclamações de consumidores relacionadas a eletrônicos adquiridos fora do país.

O Procon-SP ainda não tem números a respeito, mas tem recebido mais queixas sobre produtos importados e avalia que o problema deve crescer.

"Com mais compras na internet e mais viagens ao exterior, temos mais questionamentos de consumidores", diz Fátima Lemos, assessora técnica do órgão. "As empresas resistem a atender esses casos, mas achamos que elas não devem negar assistência. Recebemos demandas desse tipo e vamos mediar essa questão."

Em casos que chegaram à Justiça nos últimos anos, há algumas decisões favoráveis aos consumidores. O argumento dos juízes desses casos é de que a filial brasileira e sua matriz "são parte do mesmo grupo econômico" e, por isso, têm responsabilidade compartilhada sobre os produtos.

"O código (de defesa do consumidor) está sujeito a interpretações, (e uma delas é de que) ele se aplica a produtos vendidos no Brasil. Muitos consumidores compram produtos fora achando que sua assistência é mundial, e não é"

A BBC Brasil consultou as filiais brasileiras de 11 multinacionais de eletrônicos (veja no quadro), e são poucas as que estendem sua garantia a produtos comprados no exterior. A maioria afirma que a cobertura da garantia está limitada ao país de compra e que isso é avisado nos manuais de uso.

Reconhecimento internacional

"A empresa se apega ao fato de sua garantia ser nacional, mas ela atraiu seu consumidor justamente por ser reconhecida internacionalmente", argumenta Lemos. "Se a marca se beneficia de ser transnacional, pelo princípio do equilíbrio previsto no Código de Defesa do Consumidor, ela tem de dar assistência."

O Procon-SP afirma que a legislação traça princípios gerais, como responsabilidade do fornecedor, prestação adequada de serviços e equilíbrio na relação de consumo.

Já Mauricio Vargas, criador do site Reclame Aqui, avalia que o caso não é tão simples, uma vez que a lei não tem um artigo claro a respeito disso.

"O código está sujeito a interpretações, (e uma delas é de que) ele se aplica a produtos vendidos no Brasil. Muitos consumidores compram produtos fora achando que sua assistência é mundial, e não é."

Em 2010, o carioca Luis Felipe Pinheiro Sym, 32, encomendou um notebook da cunhada que mora nos Estados Unidos, "porque o aparelho era de uma empresa conceituada (no caso, a Sony) com atuação no Brasil".

Em alguns meses, diz ele, o notebook parou de funcionar. A cunhada levou-o de volta aos Estados Unidos, onde a placa-mãe foi trocada. Mas meses depois, com o computador de volta ao Brasil, o problema voltou. E Pinheiro não conseguiu mais consertá-lo.

"Eu só comprei porque achei que teria assistência aqui. Agora não tenho o que fazer. Estou usando o celular mesmo com o defeito, mas (técnicos) me falaram que ele pode piorar com o tempo"

Dhiego Pento Rosa

"Quando consultei a Sony no Brasil, eles me informaram que a garantia não era coberta. Fiquei com um aparelho inutilizado, que custou uma grana preta. Desisti dele."

Questionada pela BBC Brasil, a assessoria de imprensa da Sony confirmou que sua garantia não é válida para importados, "mas sua rede de suporte pode atender aos produtos mediante disponibilidade das peças e aprovação de orçamento".

Recibo

Alguns consumidores dizem também ter recebido, de vendedores nos Estados Unidos, a informação de que suas compras teriam direito à assistência técnica no Brasil.

"(O vendedor) me deu um recibo válido em qualquer país, mas não adiantou", conta Dhiego Pento Rosa, 25, que comprou um celular da Samsung em Miami, em maio. Ele diz que tentou contato com três assistências técnicas brasileiras ao descobrir uma mancha na tela do aparelho. Nenhuma aceitou a garantia do produto.

"Eu só comprei porque achei que teria assistência aqui. Agora não tenho o que fazer. Estou usando o celular mesmo com o defeito, mas (técnicos) me falaram que ele pode piorar com o tempo."

Questionada a respeito de sua política para produtos comprados no exterior, a Samsung não respondeu até a publicação desta reportagem.

O consultor G., de Vitória (ES), que pediu à reportagem para não ser identificado, também achou que teria garantia mundial ao comprar um rádio Motorola no exterior. Mas, quando o produto parou de funcionar, em outubro do ano passado, ele não conseguiu que a empresa, ou uma assistência autorizada, consertasse o aparelho.

Em resposta à queixa dele no Reclame Aqui, na última quarta-feira, a Motorola diz que, pelo fato de o produto ser importado, "não temos como oferecer suporte, uma vez que as tecnologias são diferentes". Consultada pela BBC Brasil, a empresa diz que a garantia "não é estendida a produtos adquiridos no exterior ou importados por consumidores ou terceiros não autorizados".

A BBC Brasil consultou 11 multinacionais sobre suas políticas de garantia a importados:

Apple	Em seu site, a empresa diz que "no caso de clientes protegidos pelas leis de proteção ao consumidor do país onde a compra foi feita ou que eles residem, os benefícios conferidos pelas garantias da Apple somam-se a todos os direitos e medidas aplicáveis cobertos por essas regulamentações e leis de proteção ao consumidor". A assessoria da Apple afirma que os termos das garantias "variam de acordo com o produto. De forma simplificada, a Apple oferece garantia mundial para seus produtos. No entanto, no caso específico dos iPhones a garantia é limitada ao país onde foi comprado".
Dell	"A Dell informa que oferece assistência técnica a todos os modelos de equipamentos comprados no exterior que também são vendidos no Brasil. Quando os equipamentos que necessitam suporte técnico forem adquiridos no exterior, mas não são vendidos no Brasil, a Dell oferece atendimento via telefone ou mídias sociais".
HP	"O termo de garantia que acompanha os produtos da HP estabelece que é possível oferecer suporte no Brasil a um produto que tenha sido adquirido em outro país, desde que exista uma empresa subsidiária da HP no país onde se pretende utilizar a garantia e o produto respectivo tenha sido introduzido nesse país".
LG	"A garantia é apenas para produtos produzidos ou adquiridos no Brasil, não vale para produtos adquiridos no exterior".
Microsoft	Não respondeu até a publicação desta reportagem
Motorola	"Oferece garantia aos produtos fabricados ou importados diretamente pela empresa para a comercialização no país, conforme prevê a legislação brasileira e de acordo com os termos descritos no certificado de garantia dos aparelhos da marca. Esta garantia não é estendida aos produtos adquiridos no exterior ou importados por consumidores ou terceiros não autorizados".
Nikon	A empresa preferiu não se pronunciar sobre o tema; informou apenas que segue as recomendações do Código de Defesa do Consumidor.
Nokia	"A garantia do produto tem cobertura no país de compra e isto está especificado para o consumidor no Manual do Usuário. (No caso de problemas com importados), o consumidor pode procurar uma assistência autorizada e solicitar orçamento para reparo. A garantia só cobre no país onde o produto foi comprado, porém o atendimento autorizado de produtos pode ser realizado em qualquer país onde a Nokia atue".
Panasonic	"A Panasonic fornece assistência técnica aos produtos comercializados no exterior em seus países de origem".
Samsung	Não respondeu até a publicação desta reportagem
Sony	"Produtos adquiridos em outros países ou por importadores independentes não possuem a garantia assegurada pela empresa, mas sua rede de suporte pode atender aos produtos mediante disponibilidade de peças e aprovação de orçamento".

Justiça

Para pessoas que se sintam lesadas, é possível acionar o Procon ou o juizado especial cível mais próximo, segundo Christian Printes, advogado do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

E, ao comprar produtos importados, Lemos, do Procon-SP, e Printes recomendam guardar todos os comprovantes e manuais da compra, conferir se as configurações do aparelho são compatíveis com as configurações existentes no Brasil, verificar se a fabricante do produto tem representação no Brasil e, se a compra for feita em sites estrangeiros, checar sua política de troca e atendimento.

Para Mauricio Vargas, do Reclame Aqui, as dores de cabeça com a assistência técnica podem fazer com que o benefício de se pagar mais barato no exterior acabe sendo anulado pelos gastos com eventuais consertos no Brasil. "Comprando aqui, pelo menos você tem garantia. Senão, às vezes o barato sai caro."

Essas dores de cabeça já fazem a jornalista e professora Adriana Teixeira, 43, repensar a ideia de comprar um PlayStation 4 – que deve custar R$ 4 mil no Brasil, contra US$ 400 nos Estados Unidos – em sua próxima viagem ao exterior.

Adriana diz que comprou um modelo anterior do videogame cinco anos atrás, em uma loja brasileira. O produto quebrou após três meses de uso, quando ela descobriu que o produto era importado e sem garantia válida no país.

"Meu filho está pedindo o PS4, mas não sei se vou comprar. Quem vai me dar assistência se eu precisar? O jeito é levar a assistência em conta, na ponta do lápis, e ver se vale a pena caso o produto quebre."

Fonte: BBC Brasil

Devedor de água, luz e ensino não pode ir para o SPC

Os consumidores inadimplentes com os serviços de água, luz e ensino não devem ter o nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito. A recomendação é do Ministério Público Estadual, por meio do Procon-MG. A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte têm 15 dias para se pronunciar, inclusive sobre o interesse em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta com o MP-MG. As informações são do site de notícias Hoje em Dia. 

Segundo o MP, o registro ao SPC pela falta de pagamento de serviços públicos essenciais é atividade ilícita que contraria o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal. O não pagamento desse tipo de serviço, em especial, dos de água e energia elétrica já sujeita o consumidor à possibilidade de interrupção de seu fornecimento e “não se relaciona com a ordinária proteção ao crédito”. Nesse caso, a instituição considera abusiva a inclusão do nome do devedor em bancos de dados. O entendimento se estende ao serviço educacional, também considerado de natureza essencial.

A Lei Estadual 18.309/09, segundo o MP, prevê, em seu artigo 3°, parágrafo único, que "é vedada a inscrição do nome do usuário dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em cadastro de proteção ao crédito, em razão de atraso no pagamento da conta". Já o artigo 95, parágrafo 2°, da Resolução 003/10 da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG), estabelece que "o prestador de serviços não poderá inscrever os usuários inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito".

Além disso, o artigo 42 do CDC diz que, quanto à cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Fonte: Conjur

Banco Santander deverá indenizar cliente em R$5 mil

O juiz do Juizado Especial Cível de Trindade, Fernando Ribeiro de Oliveira, julgou procedente ação indenizatória movida por Elizabeth Maria Martins Nunes contra o Banco Santander. A instituição deverá pagar R$ 5 mil por ter incluído o nome da requerente junto ao  Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). “Entendo que existe [dano] tão só pela inclusão ou pela manutenção indevida do nome do devedor no órgão de proteção ao crédito, haja vista a responsabilidade objetiva estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor”, explicou o magistrado.

Na contestação, a instituição requerida alegou que não havia que se falar em indenização, já que não tinha provocado nenhum dano à Elizabeth. A empresa sustentou ainda que a requerente não apresentou comprovação documental dos danos que afirmou ter sofrido, portanto, não tinha obrigação de indenizá-la. “O dano pela inclusão indevida é presumível, já que a negativação do nome gera, de imediato, restrição ao crédito”, ressaltou o juiz, determinando o pagamento da indenização.

De acordo com o magistrado, o processo foi concluído em 41 dias, que é a média dos prazos das ações em tramitação, período entre a protocolização da inicial e sentença com resolução do mérito não homologatória,  no Juizado Especial Cível de Trindade.

Fonte: TJ/GO